Surebet depois da regulamentação de 2023: o que mudou na operação e no imposto

A regulamentação das apostas de quota fixa não tornou a surebet proibida nem permitida: ela nunca foi tratada como conduta específica (o que a lei veda está em surebet é legal?). O que mudou foi o ambiente em que ela é feita. Cadastro, dinheiro entrando e saindo e imposto sobre prêmio passaram a ter regra escrita, e cada regra pesa mais para quem mantém saldo em várias casas ao mesmo tempo.

Informação geral, conferida em 23/09/2026 no texto das normas citadas ao longo da página. Não é orientação jurídica nem contábil para o seu caso.

Só casas autorizadas, e elas usam `.bet.br`

Desde 1º de janeiro de 2025, só operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda podem explorar apostas de quota fixa no país, e exclusivamente em domínio .bet.br (Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, art. 3º, § 2º; Portaria SPA/MF nº 722/2024, art. 5º). Para quem opera surebet, isso tornou verificável, antes de depositar, se uma casa está dentro da regra.

Cadastro: um por marca, com rosto e documento

A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 exige, no cadastro, documento com foto e reconhecimento facial com prova de vida (art. 31, XIV e §§ 2º e 3º, na redação da Portaria SPA/MF nº 2.579/2025), e pede reconhecimento facial de novo em cada saque (art. 36, § 2º, II). Cada apostador pode ter um único cadastro por marca (art. 33). Desde a Portaria SPA/MF nº 2.579/2025, o cadastro também inclui limites de aposta por perda financeira e por tempo, definidos pelo próprio apostador (art. 31, XI e XII). Quais documentos são aceitos, e por que a verificação trava contas, está em que documento serve para verificar a conta.

O efeito para quem opera em várias casas: conta nova não fica pronta no dia. Abrir conta depois de uma limitação significa esperar a verificação antes de conseguir operar, o que torna a reserva de casas já verificadas uma questão de agenda, não de preferência.

Dinheiro só pela conta cadastrada

Depósito, saque e pagamento de prêmio só circulam por transferência eletrônica entre a casa e uma conta cadastrada no nome do próprio apostador (Portaria SPA/MF nº 615/2024, art. 3º), com até três contas cadastradas por casa (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 33, § 3º). A casa não pode aceitar depósito vindo de conta não cadastrada, de terceiros ou por cartão de crédito (Portaria SPA/MF nº 615/2024, art. 3º, § 2º, V a VII).

Na prática, mover saldo entre casas usando conta de outra pessoa não é possível numa casa autorizada. Todo o capital da operação passa pelas suas próprias contas, e o saldo parado em cada casa, assunto de gestão de banca, precisa estar lá antes da oportunidade aparecer.

Saque em até 120 minutos

A casa não pode restringir a retirada do saldo disponível, que precisa estar na conta cadastrada em até 120 minutos do pedido (Portaria SPA/MF nº 615/2024, art. 6º, § 2º). Prêmio deve ser pago em até 120 minutos do encerramento do evento (art. 7º, § 4º). Para quem opera surebet, esse prazo curto é o que torna possível reequilibrar saldo entre casas no mesmo dia, sacando de uma e depositando em outra. Não torna possível fazer isso no meio de uma operação: a odd não espera duas horas.

Imposto de renda sobre prêmio líquido

A Lei 14.790/2023 tributa os prêmios líquidos de apostas de quota fixa pelo Imposto de Renda da Pessoa Física à alíquota de 15% (art. 31, caput). Os parágrafos desse artigo, vetados na sanção e depois promulgados, definem três pontos:

Prêmio líquido é o resultado positivo das apostas feitas no ano, depois de deduzidas as perdas com apostas da mesma natureza (art. 31, § 1º).
O imposto incide só sobre o prêmio líquido que exceder a primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF (art. 31, § 2º). O valor dessa faixa muda conforme a tabela do ano e não é repetido aqui.
A apuração é anual, com pagamento até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração (art. 31, § 3º).

Para quem opera surebet, a dedução de perdas do § 1º é o ponto que mais importa: numa operação, uma perna ganha e a outra perde por desenho, e o texto da lei tributa o resultado do ano depois das perdas, não cada perna vencedora isolada.

O que o texto da lei não responde, e esta página não vai supor: como a Receita Federal operacionaliza a soma de perdas e ganhos entre casas diferentes, que documento cada casa fornece para isso e como declarar saldo mantido em plataforma. Essas respostas estão em instrução da Receita Federal e mudam de ano para ano. Confira a orientação vigente da Receita ou com um contador antes de declarar.

Fontes

Todas consultadas em 23/09/2026.